Embargos de Declaração. Efeitos Infringentes. Prequestionamento.

Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 22, da Lei nº 7.492/86. Remessa de divisas para o exterior. Delito de uso de documento falso.

Estelionato. Momento do recebimento da denúncia. Súmula 709 do STF. Eficácia ex tunc.

Extinção da execução. Reintegração de posse. Posterior ocupação da área por favela.

Rescisão amigável de contrato de compra e venda. Relação de consumo. Correção monetária e juros de mora.

Peculato. INSS. Autoria. Exame pericial. Prova. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Wani Vianna da Silva e Ronilda Célia Ribeiro Barbosa contra a r. sentença do MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal Criminal.

Servidor público. Pensão temporária por morte. Netos menores. Dependência econômica comprovada. Suficiência de provas.

Viveram com sua família desde 1979 até 1992 na mesma residência que o seu avô, de quem dependiam economicamente.

Negado Habeas Corpus para investigado que teve prisão preventiva decretada

da organização criminosa, contribuindo na locomoção do transporte fluvial das drogas no Rio Paraná.

Flagrado em pesca irregular tem pena substituída por prestação de serviços

O acusado foi preso às margens do rio Turvo, em Palestina, interior do Estado, quando pescava em

São Paulo Futebol Clube não consegue suspender decisão sobre Taça das Bolinhas

1999, mas reformar a liminar na medida cautelar em trâmite no Rio de Janeiro, o que torna incabível a reclamação

1ª TR obriga plano de saúde a custear cirurgia

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro autorizou intervenção

Babá é condenada por crime de tortura.

5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro a 5 anos e 7 meses de reclusão em regime fechado.

Tribunal italiano adia julgamento sobre extradição de Zambelli

Corte diz que não houve tempo para analisar condições de presídio

Tribunal condena homem por violência psicológica contra ex-esposa

A pena foi fixada em 2 anos e 4 meses em regime aberto.

Tribunal mantém condenação de homem por tráfico de drogas

Abordagem e busca pessoal seguiram critérios legais.

Tribunal mantém decisão que garante acompanhante a gestantes

Presença é direito do pré ao pós-parto.

Tribunal reduz valor cobrado por sobre-estadia de containers

Decisão da 14ª Câmara de Direito Privado.

Tribunal confirma multa aplicada a banco por ligações de telemarketing

Números estavam cadastrados em lista de bloqueio.

Tribunal anula parcialmente sentença arbitral por falta de fundamentação

A Decisão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.